PODER LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO DE CEARÁ-MIRIM LUTAM CONTRA CONSTRUÇÃO DO PRESÍDIO NA CIDADE
A Câmara Municipal discutiu sobre “Segurança Pública e possível Construção de um Presídio no município”, durante Audiência realizada nessa última quinta-feira (26), na Sala das Sessões Vereador Paulo Antônio da Cruz, sede das discussões parlamentares e de interesses da população cearamirinense. A proposição do debate público e parlamentar foi de autoria do Vereador Luciano Morais, o qual solicitou a referida realização, através do requerimento de nº 032/2015.Vereadores, autoridades municipais dos Poderes Executivo e Judiciário, assim como representantes da sociedade civil e organizada do município discutiram questões jurídicas, estruturais, ambientais, econômicas e sociocuturais, as quais implicam na construção de um presídio na sede da cidade.
Além do Vereador proponente, na composição da tribuna participaram como expositores, o Advogado e Assessor Especial da Prefeitura George Ferreira, representando o Prefeito de Ceará-Mirim; o Procurador Geral do Município - Alexander Gomes da Silva; como também o Engenheiro Luiz Lopes Varela Neto (Filho do Ex-prefeito Roberto Varela); o Serventuário da Justiça Gláucio Tavares e o Empresário José Sally de Araújo (Ex-prefeito de Cruzeta), os quais levantaram importantes questionamentos.
Participantes da galeria também se pronunciaram contra a construção do presídio no município. O Advogado Tomáz Misael; representante do Conselho Municipal de Saúde, Reginaldo Felipe; a senhora Verônica Gomes B.de Melo; representantes da ONG ValeAmar, Projeto Inglês Livre e do SINTE- RN Regional de Ceará-Mirim fizeram o uso da palavra com abordagens pertinentes; o Geógrafo Carlos Henrique também se pronunciou.Todos contribuíram efetivamente para a discussão, com suas exposições, posicionamentos, reivindicações, explicações e propostas para encaminhamentos de assuntos relativos à segurança pública e a possível instalação de uma unidade prisional no município.
Estiveram presentes na tribuna de honra, a Excelentíssima Juíza Titular da Vara Criminal de Ceará-Mirim - Dra Valentina Maria Helena de L. Damasceno; o Capitão - Comandante da Polícia Militar do município, Harrison Moreira e o Secretário Municipal de Defesa Social, Rilton Peixoto Júnior. Autoridades do Governo do Estado, apesar de terem sido convidadas, não compareceram a audiência.
Em suma, entre as principais exposições e encaminhamentos discutidos, destacaram-se o fato de que não há nenhum pedido oficial na Prefeitura, bem como solicitação de licenciamento ambiental, para construção de estabelecimento prisional ou educativo no município de Ceará-Mirim; a doação do terreno para construção da cadeia pública foi vetada por unanimidade pelo Legislativo; ficou estabelecido formar uma comissão com o objetivo de ir à SEJUC apurar informações sobre o Projeto referente à construção de um presídio, o qual será submetido a uma análise técnica e jurídica; os documentos desde a primeira doação terão que ser localizados e apurados, objetivando questionar quais os critérios para tal construção em Ceará-Mirim. Se preciso, a Câmara vai decretar anulação de assinatura do Executivo em Convênio.
Além disso, o Poder Legislativo de Ceará-Mirim vai discutir o desenvolvimento social e cultural da comunidade, onde possivelmente será construída a obra; a Casa Parlamentar Municipal priorizará a prevenção de fatores que podem trazer malefícios aos moradores e ao município de um modo geral. Se necessário serão feitas mobilizações junto aos movimentos sociais e empresariais da cidade, entre elas interditar rodovias.
Nas discursões foi enfatizado que o Projeto de Lei do Executivo (08.04.2008), decretado pela então Prefeita Ednólia Melo solicita à Câmara aprovar doação de terreno ao Estado para construção de cadeia pública e não de uma unidade prisional."Tecnicamente e juridicamente falando, todas as questões tratadas entre o governo do Estado e município foram discutidas no âmbito de cadeia pública. Esse projeto foi vetado e tecnicamente não há como o Estado construir o presídio", afirmou o Procurador Geral do Município, Alexander Gomes da Silva.
"Não existe a licença para construção desse presídio. Existe a intenção do governo do Estado. Mas administrativamente não há nenhuma autorização entre Estado e município", destacou o Advogado George Ferreira, Assessor Especial da Prefeitura. "Não existe nenhum procedimento administrativo de liberação da construção", enfatizou o mesmo.
"O decreto da Prefeita Edinólia, se refere à cadeia pública, portanto é nula a possibilidade da construção de um presídio. Um decreto de emergência do governo do Estado é para atender dentro da legalidade. Além disso, Ceará-Mirim faz parte da região metropolitana e é rota de fuga, pela proximidade ao Aeroporto. Um presídio é um problema para nossa cidade e não uma solução para os nossos problemas estruturais", ressaltou o Engenheiro Luiz Varela Neto.
Conclui-se que o problema do Estado é um problema nacional, mas que a solução para o sistema prisional do RN, não é a construção de um presídio no município de Ceará-Mirim, pois esse seria um agravante para o desenvolvimento socioeconômico, em diversos aspectos do âmbito municipal, os quais afetariam diretamente a população cearamirinense, acarretando sérios problemas na cidade.
Assessoria de Comunicação Social
Câmara Municipal de Ceará-Mirim
Nenhum comentário:
Postar um comentário