Governador enviou à AL projeto para uso dos precatórios (Foto: Wellington Rocha)
O governador Robinson Faria encaminhou à Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (7) proposta de lei para que seja autorizado o uso de recursos do fundo dos depósitos judiciais.
Na prática, o governo está pedindo autorização para utilizar o dinheiro destinado aos precatórios, que são dívidas que ele têm que pagar após decisão judicial.
A proposta do governo à Assembleia só foi possível depois que a presidente Dilma Rousseff editou medida permitindo o uso dos depósitos judiciais.
As normas fixadas determinam que para a execução da medida será instituído fundo de reserva destinado a garantir a restituição da parcela transferida do depósito judicial ao tesouro estadual.
O fundo de reserva será formado pelo montante dos depósitos judiciais e administrativos não repassados ao tesouro, cujo saldo não poderá ser inferior a 30% do total dos depósitos judiciais, acrescidos da remuneração que lhes foi atribuída.